HC 901904 - ACORDAO

HC 901904 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; o processo de origem transitou em julgado em 15/04/2013, configurando preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, de modo que não há elementos para conceder a ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; o processo de origem transitou em julgado em 15/04/2013, configurando preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, de modo que não há elementos para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal