HC 952779 - DECISAO

HC 952779 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não verificando teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ESPINDOLA FELIZ RODRIGUES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Embargos Infringentes

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Parties

MARCOS ANTONIO ESPINDOLA FELIZ RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não verificando teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.