HC 939028 - ACORDAO

HC 939028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pelo relator encontra óbice na Súmula 691/STF e não houve, no juízo perfunctório, demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva registrou depoimento de testemunha presencial corroborado por imagens de câmeras, circunstância que impede reconhecer de plano a ausência de indícios mínimos de autoria, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem para não suprimir instância.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Condições para superar o óbice da Súmula 691 (teratologia ou falta de razoabilidade)
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pelo relator encontra óbice na Súmula 691/STF e não houve, no juízo perfunctório, demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva registrou depoimento de testemunha presencial corroborado por imagens de câmeras, circunstância que impede reconhecer de plano a ausência de indícios mínimos de autoria, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem para não suprimir instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental