HC 921967 - ACORDAO

HC 921967 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, as decisões de origem apoiaram-se em provas testemunhais e interceptação telefônica e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Interceptação Telefônica, Provas Testemunhais, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, as decisões de origem apoiaram-se em provas testemunhais e interceptação telefônica e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.