HC 937917 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se constatando ilegalidade manifesta ou teratologia; além disso, a condenação estava lastreada em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos e prova produzida em juízo, e o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório.
- Parties
- Agravante: Jose da Guia de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose da Guia de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Possibilidade de condenação com base em confissão extrajudicial corroborada
- 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se constatando ilegalidade manifesta ou teratologia; além disso, a condenação estava lastreada em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos e prova produzida em juízo, e o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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