HC 909301 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o processo possui andamento regular, sem desídia, e a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a dilação dos prazos, não configurando excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Do Feito, Pluralidade De Acusados, Homicídio Qualificado Tentado, Associação Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o processo possui andamento regular, sem desídia, e a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a dilação dos prazos, não configurando excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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