HC 937736 - ACORDAO

HC 937736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante; a instância de origem constatou elementos concretos (depoimentos, apreensão de drogas e dinheiro, circunstâncias da prisão) que comprovam estabilidade e permanência do grupo, razão pela qual o reexame desses fatos e provas não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: IVANILDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

IVANILDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  2. 2 Cabimento de revisão criminal como nova apelação versus rediscussão de fatos e provas
  3. 3 Comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante; a instância de origem constatou elementos concretos (depoimentos, apreensão de drogas e dinheiro, circunstâncias da prisão) que comprovam estabilidade e permanência do grupo, razão pela qual o reexame desses fatos e provas não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus