RHC 200308 - ACORDAO

RHC 200308 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto, sobretudo quando foi expedida guia de execução provisória da pena, e não se justificam, diante dos fundamentos concretos, medidas cautelares mais brandas ou a antecipação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva apesar da condenação em regime semiaberto
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva configura antecipação indevida da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto, sobretudo quando foi expedida guia de execução provisória da pena, e não se justificam, diante dos fundamentos concretos, medidas cautelares mais brandas ou a antecipação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva determinada na decisão de origem.