HC 941389 - ACORDAO

HC 941389 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão da Presidência/relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; na hipótese, não se evidenciou, em juízo superficial, ilegalidade manifesta, e a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (indícios de atuação em organização criminosa, apreensão de uma tonelada de cocaína, indícios de lavagem de capitais) que justificam a prisão preventiva, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WENDERSON MOTA GONÇALVES; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

WENDERSON MOTA GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator/Presidência que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por participação em organização criminosa e necessidade de defesa social

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão da Presidência/relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; na hipótese, não se evidenciou, em juízo superficial, ilegalidade manifesta, e a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (indícios de atuação em organização criminosa, apreensão de uma tonelada de cocaína, indícios de lavagem de capitais) que justificam a prisão preventiva, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus