HC 774711 - ACORDAO

HC 774711 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório ou substituir revisão criminal/recurso próprio; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Carlos Rogério Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impropriedade Da Via Eleita, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Impropriedade Da Via Eleita Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Carlos Rogério Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar a adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Definir se há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório ou substituir revisão criminal/recurso próprio; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido