HC 759459 - ACORDAO

HC 759459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fixação da pena foi devidamente fundamentada e a matéria relativa à confissão parcial está afetada ao Tema Repetitivo 1194, exigindo dilação probatória incompatível com o writ, de modo que não cabia revisar a dosimetria nem conceder a ordem.

Parties
Paciente: Valmor Mendes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Revisão Da Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

Valmor Mendes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fixação da pena foi devidamente fundamentada e a matéria relativa à confissão parcial está afetada ao Tema Repetitivo 1194, exigindo dilação probatória incompatível com o writ, de modo que não cabia revisar a dosimetria nem conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.