HC 899431 - ACORDAO

HC 899431 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Millena Eduarda da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravoregimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Millena Eduarda da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade.