HC 836297 - ACORDAO

HC 836297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a denúncia anônima foi seguida de campana policial que gerou fundadas suspeitas, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar; as provas utilizadas são independentes da entrada no imóvel; e não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Cláudio Adão Faria Nunes; Corréu: Anderson Ferreira de Araújo; Corréu: Thalia de Jesus Almeida Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Campana Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

Cláudio Adão Faria Nunes

Paciente

Anderson Ferreira de Araújo

Corréu

Thalia de Jesus Almeida Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, baseada em denúncia anônima e sem diligências preliminares, configura nulidade das provas e da prisão em flagrante
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se havia fundadas suspeitas para autorizar busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a denúncia anônima foi seguida de campana policial que gerou fundadas suspeitas, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar; as provas utilizadas são independentes da entrada no imóvel; e não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus