HC 908801 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: Aldinedson Moreira Cardozo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Criminosa, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Via Própria De Impugnação
Case Brief
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Parties
Aldinedson Moreira Cardozo
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
- 3 se há justa causa para a ação penal contra o paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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