HC 836042 - ACORDAO

HC 836042 - ACORDAO

Não se verificam elementos suficientes de flagrante ilegalidade nem fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais, as matérias de absolvição e refazimento da dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido para evitar supressão de instância; por essas razões, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Corréu: Lucas Daniel Santana de Araújo; Paciente: Jefferson dos Santos Barbera; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Dosimetria, Homicídio Qualificado
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Parties

Lucas Daniel Santana de Araújo

Corréu

Jefferson dos Santos Barbera

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Supressão de instância em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e vedação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificam elementos suficientes de flagrante ilegalidade nem fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais, as matérias de absolvição e refazimento da dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido para evitar supressão de instância; por essas razões, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Agravio regimental improvido
  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo