HC 804627 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; não reconhecer ilegalidade na dosimetria porque foi devidamente fundamentada; e indeferir reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, resultando no desprovimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova E Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
- 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; não reconhecer ilegalidade na dosimetria porque foi devidamente fundamentada; e indeferir reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, resultando no desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment