HC 925703 - ACORDAO

HC 925703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e na reincidência específica do paciente, tornando inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA NASCMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA NASCMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta da conduta
  2. 2 Se a reincidência específica do paciente impede a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e na reincidência específica do paciente, tornando inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Negar provimento ao agravo regimental