HC 909177 - ACORDAO

HC 909177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de associação criminosa estruturada e risco de reiteração delitiva), não se verificando flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Guilherme Henrique Gonçalves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de associação criminosa estruturada e risco de reiteração delitiva), não se verificando flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que exige dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental