HC 954698 - DECISAO

HC 954698 - DECISAO

Por ausência de peça essencial aos autos (o decreto constritivo que decretou a prisão preventiva) e, portanto, pela falta de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO MELLO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO MELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Ausência do decreto constritivo (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial aos autos (o decreto constritivo que decretou a prisão preventiva) e, portanto, pela falta de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.