HC 915602 - ACORDAO

HC 915602 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas, da fuga do paciente e da reincidência; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Recurso Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Recurso Em Liberdade Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para permitir que o paciente recorra em liberdade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas, da fuga do paciente e da reincidência; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o benefício de recorrer em liberdade