HC 816165 - ACORDAO
Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita em razão de fundadas razões e consentimento dos moradores; e a exclusão do redutor do tráfico privilegiado foi mantida em razão de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade de drogas e petrechos apreendidos).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Diligências Prévias, Consentimento Dos Moradores
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
- 3 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por dedicação à atividade criminosa
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita em razão de fundadas razões e consentimento dos moradores; e a exclusão do redutor do tráfico privilegiado foi mantida em razão de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade de drogas e petrechos apreendidos).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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