HC 917990 - ACORDAO

HC 917990 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois as condenações anteriores justificam o aumento da pena-base e a matéria exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Legalidade da dosimetria e do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois as condenações anteriores justificam o aumento da pena-base e a matéria exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.