HC 933732 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, e a modificação da decisão exigiria reanálise probatória inviável na via estreita do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 Aplicação e afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, e a modificação da decisão exigiria reanálise probatória inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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