HC 934387 - ACORDAO

HC 934387 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial antes do prazo para interposição do recurso cabível, constituindo via inadequada; ademais, a pretensão de absolvição sumária por inimputabilidade exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, portanto, não é passível de apreciação no habeas corpus, salvo quando o constrangimento ilegal for manifesto (ictu oculi).

Parties
Agravante/paciente: MARCIO RAMON RODRIGUES DE QUEIROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Inimputabilidade, Absolvição Sumária, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Writ Substitutivo De Recurso Especial Inimputabilidade Absolvição Sumária Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCIO RAMON RODRIGUES DE QUEIROS CAMARGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando impetrado dentro do prazo recursal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fático-probatória (absolvição sumária e inimputabilidade)
  3. 3 Necessidade de constrangimento ilegal manifesto (ictu oculi) para justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial antes do prazo para interposição do recurso cabível, constituindo via inadequada; ademais, a pretensão de absolvição sumária por inimputabilidade exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, portanto, não é passível de apreciação no habeas corpus, salvo quando o constrangimento ilegal for manifesto (ictu oculi).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente