HC 780706 - ACORDAO

HC 780706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a corte de origem registrou justa causa para a busca domiciliar (consentimento dos moradores e indícios de flagrante), e a pretensão defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas.

Parties
Paciente: Rodrigo Antonio Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Rodrigo Antonio Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na obtenção das provas em razão do ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a corte de origem registrou justa causa para a busca domiciliar (consentimento dos moradores e indícios de flagrante), e a pretensão defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.