HC 772813 - ACORDAO

HC 772813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se constatando, de plano, flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade de droga, contumácia delitiva e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, e a contemporaneidade da custódia foi aferida pela necessidade no momento da decretação.

Parties
Paciente: CLEIDSON MAIA DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +1 more

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Parties

CLEIDSON MAIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva (quantidade de droga, contumácia, atuação de organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se constatando, de plano, flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade de droga, contumácia delitiva e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, e a contemporaneidade da custódia foi aferida pela necessidade no momento da decretação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.