HC 925183 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, matérias não examinadas pela corte de origem (supressão de instância) e a discricionariedade da dosimetria impedem revisão direta por esta Corte na via eleita.
- Parties
- Agravante: MARIA ARTEMIZA DA SILVA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARIA ARTEMIZA DA SILVA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Revisão da dosimetria e exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, matérias não examinadas pela corte de origem (supressão de instância) e a discricionariedade da dosimetria impedem revisão direta por esta Corte na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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