HC 939170 - ACORDAO

HC 939170 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado visava desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, a condição de reincidente do réu autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33 do CP e Súmula n. 269/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ BERGAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado visava desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, a condição de reincidente do réu autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33 do CP e Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus