HC 823926 - ACORDAO

HC 823926 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado em 26/09/2018, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MADSON BRUNO DE CASTRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MADSON BRUNO DE CASTRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado em 26/09/2018, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal