HC 913847 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não verificar, a partir da documentação acostada aos autos, flagrante ilegalidade apto a ensejar a concessão da ordem; assim, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Ré: ANDRESSA ALVES; Ré: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS; Réu: DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
ANDRESSA ALVES
Ré
ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS
Ré
DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
- 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não verificar, a partir da documentação acostada aos autos, flagrante ilegalidade apto a ensejar a concessão da ordem; assim, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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