HC 809651 - ACORDAO

HC 809651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e a condenação encontra-se amparada em amplo conjunto probatório confirmado em instâncias ordinárias e em revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Agravos Regimentais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Agravos Regimentais

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus e tese de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e a condenação encontra-se amparada em amplo conjunto probatório confirmado em instâncias ordinárias e em revisão.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental