HC 859815 - ACORDAO

HC 859815 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; verificado flagrante constrangimento ilegal e diante do parecer do MPF, concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas, mantendo-se a decisão monocrática e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Contemporaneidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade mesmo quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva e outras medidas cautelares
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; verificado flagrante constrangimento ilegal e diante do parecer do MPF, concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas, mantendo-se a decisão monocrática e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.