HC 801410 - ACORDAO

HC 801410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 18/09/2019, fazendo da impetração um substitutivo de revisão criminal que o STJ só processa nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e porque a pretensão absolutória implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO MENDES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fragilidade Probatória, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO MENDES DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal ante trânsito em julgado
  2. 2 Se alegação de fragilidade probatória autoriza absolvição via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 18/09/2019, fazendo da impetração um substitutivo de revisão criminal que o STJ só processa nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e porque a pretensão absolutória implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.