HC 925713 - ACORDAO

HC 925713 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado — hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal (art.105,I,e CF) — e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, à época do julgamento da apelação existia entendimento jurisprudencial que permitia a utilização de atos infracionais e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º, e o Tribunal de origem também registrou condenação por receptação como elemento para valoração da dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante/paciente: THAYLON DE SOUZA (outro nome: Thayon de Souza); Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Ações Penais Em Curso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Ações Penais Em Curso +1 more

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Parties

THAYLON DE SOUZA (outro nome: Thayon de Souza)

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de atos infracionais e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado — hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal (art.105,I,e CF) — e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, à época do julgamento da apelação existia entendimento jurisprudencial que permitia a utilização de atos infracionais e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º, e o Tribunal de origem também registrou condenação por receptação como elemento para valoração da dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental