HC 921696 - ACORDAO

HC 921696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar o conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a alegada invasão de domicílio foi considerada em conformidade com o art. 5º, XI, da CF, e as provas foram reputadas lícitas, sendo inviável, na via do habeas corpus, a reavaliação das provas que sustentaram a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Provas Lícitas, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Provas Lícitas Reexame De Provas Violação De Domicílio +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na entrada no domicílio (possível violação de domicílio) e ilicitude das provas delas decorrentes
  2. 2 Necessidade de reavaliação das provas e adequação da fundamentação da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar o conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a alegada invasão de domicílio foi considerada em conformidade com o art. 5º, XI, da CF, e as provas foram reputadas lícitas, sendo inviável, na via do habeas corpus, a reavaliação das provas que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.