HC 917666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão de origem fundamentou de forma adequada o afastamento do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias concretas (associação com agente penitenciário, entrega dentro do presídio, quantidade de droga), cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Habeas Corpus

Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada