HC 893436 - ACORDAO

HC 893436 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal; contudo, a questão sobre a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, e havia fundadas razões e diligências policiais que justificaram o ingresso no domicílio, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: NERCIANE FRANCIANY RAMPAGNI CASTEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova
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Parties

NERCIANE FRANCIANY RAMPAGNI CASTEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e nulidade da prova obtida com a busca
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal; contudo, a questão sobre a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, e havia fundadas razões e diligências policiais que justificaram o ingresso no domicílio, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental