HC 954322 - DECISAO

HC 954322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação (AREsp n. 2.665.189/MG) acerca do mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a propositura concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISRAEL FELIPE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Quebra De Cadeia De Custódia, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ISRAEL FELIPE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do processamento de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação (AREsp n. 2.665.189/MG) acerca do mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a propositura concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.