HC 955037 - DECISAO

HC 955037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e o ônus de instrução cabe ao impetrante em ação que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e o ônus de instrução cabe ao impetrante em ação que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.