HC 942573 - ACORDAO

HC 942573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Parties
Agravante: RODRIGO CORREA SBRUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO CORREA SBRUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal na condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.