RHC 203801 - ACORDAO

RHC 203801 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, inexistindo constrangimento ilegal passível de ser dirimido por meio do writ.

Parties
Agravante: MAYCON AUGUSTO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Resistência, Trânsito Em Julgado, Impeditivo De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Resistência Trânsito Em Julgado Impeditivo De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal justificando habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, inexistindo constrangimento ilegal passível de ser dirimido por meio do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e não conheceu da impetração originária como substitutivo de revisão criminal.