HC 955334 - DECISAO

HC 955334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução mínima dos autos, especialmente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora/concreto, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída e incontroversa.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

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Parties

RENAN AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 Impossibilidade de aferir fumus boni iuris e perigo de dano sem documentação suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução mínima dos autos, especialmente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora/concreto, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se