HC 952909 - DECISAO

HC 952909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique mitigação.

Parties
Paciente: VANDERLEI ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Liminar Indeferida Na Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

VANDERLEI ANTUNES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Liminar Indeferida Na Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Pedido de liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique mitigação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.