HC 938209 - ACORDAO

HC 938209 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que indicam dedicação à traficância, e a modificação demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que indicam dedicação à traficância, e a modificação demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido