HC 837522 - ACORDAO

HC 837522 - ACORDAO

Denegação da ordem porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da apreensão de arma de fogo, da existência de laboratório para refino de drogas e da suspeita de atuação em organização criminosa, configurando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATEUS; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, notadamente garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da apreensão de arma de fogo, da existência de laboratório para refino de drogas e da suspeita de atuação em organização criminosa, configurando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada