HC 821089 - ACORDAO

HC 821089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação do agravante transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse revisão por habeas corpus; além disso, a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL KASSIO DOS SANTOS ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Identificação Testemunhal (show Up)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Identificação Testemunhal (show Up)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL KASSIO DOS SANTOS ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pelo trânsito em julgado que impede revisão via habeas corpus nesta Corte
  2. 2 Imprópria a via do habeas corpus para revolvimento probatório e revisão dos fatos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação do agravante transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse revisão por habeas corpus; além disso, a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos