HC 855800 - ACORDAO
Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte a quo motivou individualmente a exasperação da pena-base com base no modus operandi, antecedentes e quantidade de droga apreendida, não havendo desproporção nem ilegalidade notória que autorizasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Das Penas
Case Brief
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Parties
ANDRÉ FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
- 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique concessão de habeas corpus?
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte a quo motivou individualmente a exasperação da pena-base com base no modus operandi, antecedentes e quantidade de droga apreendida, não havendo desproporção nem ilegalidade notória que autorizasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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