HC 846564 - ACORDAO

HC 846564 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal, o que demanda reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ; ademais, há preclusão temporal em virtude do trânsito em julgado em 9/10/2017 e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, havendo instrução deficiente do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO LOESCH SOUZA; Paciente: EVERTON JESUS DA SILVA; Paciente: NELSON BARBOSA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0008101-08.2016.8.26.0635); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Ilicitude De Provas, Exasperação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Ilicitude De Provas Exasperação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

RODRIGO LOESCH SOUZA

Paciente

EVERTON JESUS DA SILVA

Paciente

NELSON BARBOSA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0008101-08.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório versus limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal, o que demanda reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ; ademais, há preclusão temporal em virtude do trânsito em julgado em 9/10/2017 e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, havendo instrução deficiente do pedido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Liminar indeferida