HC 891746 - ACORDAO
Por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal excedeu a competência da guarda municipal, configurando prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a exclusão das provas e o trancamento da ação penal; por isso a ordem foi concedida.
- Parties
- Paciente: ALEX COSME NARCIZO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Busca Pessoal
Case Brief
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Parties
ALEX COSME NARCIZO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 competência das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais
- 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais
- 3 relação entre atuação da guarda municipal e proteção de bens, serviços e instalações municipais
Ratio Decidendi
Por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal excedeu a competência da guarda municipal, configurando prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a exclusão das provas e o trancamento da ação penal; por isso a ordem foi concedida.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Declarar ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
- Trancar a ação penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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