HC 869557 - ACORDAO

HC 869557 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque as alegações defensivas exigem reanálise probatória e revisão da discricionariedade judicial na dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade; os elementos de prova (apreensão de drogas, balanças, materiais de embalo e munições) demonstram habitualidade delitiva, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Bruno Von Doellinger; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado Regime Inicial Da Pena +2 more

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Parties

Bruno Von Doellinger

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as alegações defensivas exigem reanálise probatória e revisão da discricionariedade judicial na dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade; os elementos de prova (apreensão de drogas, balanças, materiais de embalo e munições) demonstram habitualidade delitiva, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada